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446 legislações encontrados(as)
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Data:
29/09/2005
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
19/09/2005
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
30/08/2005
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
30/08/2005
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
19/08/2005
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
13/07/2005
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
13/07/2005
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
13/07/2005
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
13/06/2005
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
13/06/2005
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
13/06/2005
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
13/06/2005
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
13/06/2005
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
31/05/2005
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
28/04/2005
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor