Lei Orgânica Municipal Nº 01, de 16 de dezembro de 2005 Lei Orgânica

Instituir as normas fundamentais da Organização Municipal que, com base nas aspirações da sociedade Marilaquense, consolida os princípios estabelecidos nas Constituições da República e do estado de Minas Gerais, promovendo a descentralização do poder e assegurando o seu controle pelos cidadãos, garantindo o direito de todos à cidadania plena, ao...