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De acordo com o art.79 do Regimento Interno, é competência específica:
V - Da Comissão de Ética e do Decoro Parlamentar:
a) preservar a dignidade do mandato legislativo e zelar pela observância dos preceitos do Regimento Interno da Câmara Municipal e do Código de Ética e Decoro Parlamentar;
b) instaurar e controlar os prazos do pro...
Tipo:
Permanente
Data Criação:
20/01/2023
Data Término:
31/12/2024
Legislatura:
4ª - 01/01/2021 - 31/12/2024
Tipo:
Permanente
Data Criação:
20/01/2023
Data Término:
31/12/2024
Legislatura:
4ª - 01/01/2021 - 31/12/2024
De acordo com o art. 79 do Regimento Interno, é competência específica:
II - da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira:
a) opinar sobre proposições relativas a:
1 - matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a ...
Tipo:
Permanente
Data Criação:
20/01/2023
Data Término:
31/12/2024
Legislatura:
4ª - 01/01/2021 - 31/12/2024
De acordo com o art. 79 do Regimento Interno, é competência específica da CPLJR:
a) opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno;
b) preparar a redação final das propositura...
Tipo:
Permanente
Data Criação:
20/01/2023
Data Término:
31/12/2024
Legislatura:
4ª - 01/01/2021 - 31/12/2024
Tipo:
Temporária - Comissão Especial
Data Criação:
01/01/2023
Data Término:
31/12/2023
Legislatura:
4ª - 01/01/2021 - 31/12/2024
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