Detalhes
Produção Legislativa
Atas de Reuniões
Detalhes - Legislação, Justiça e Redação
| Tipo | Permanente |
|---|---|
| Data da Criação | 01/01/2025 |
| Data Término | 31/12/2026 |
| Legislatura | 17ª - 01/01/2025 - 31/12/2028 |
| Situação | Ativa |
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