Lei Orgânica Municipal Nº 01/2005
Ementa/Resumo
Instituir as normas fundamentais da Organização Municipal que, com base nas aspirações da sociedade Marilaquense, consolida os princípios estabelecidos nas Constituições da República e do estado de Minas Gerais, promovendo a descentralização do poder e assegurando o seu controle pelos cidadãos, garantindo o direito de todos à cidadania plena, ao desenvolvimento e à vida, numa sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos
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Detalhes - Lei Orgânica Municipal Nº 01/2005
| Protocolada em | 16/12/2005 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 001/2005 |
| Data da Publicação | 16/12/2005 |
Autoria