Lei Ordinária Nº 70/2005
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Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 70/2005
Protocolada em | 04/04/2024 |
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Nº Protocolo | 300/2024 |
Data da Publicação | 19/08/2005 |
Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo