Lei Ordinária Nº 69/2005
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 69/2005
Protocolada em | 04/04/2024 |
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Nº Protocolo | 301/2024 |
Data da Publicação | 13/07/2005 |
Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo