Lei Ordinária Nº 63/2005
Ementa/Resumo
Links Úteis
Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 63/2005
Protocolada em | 04/04/2024 |
---|---|
Nº Protocolo | 307/2024 |
Data da Publicação | 13/06/2005 |
Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo