Projeto de Lei Nº 29/2021
Ementa/Assunto
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como reformula o Conselho de Direitos, Conselho Tutelar, institui o fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Links Úteis
Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 29/2021
Criado em | 19/09/2024 |
---|---|
Nº Protocolo | 036/2021 |
Nº Matéria | 029/2021 |
Departamento | Dep. Arquivo |
Fase/Status | Documento Arquivado |
Situação | Tramitação Concluída |
Autor(es)
Edmilson Valadão de Oliveira