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"A implantação, regularização e manutenção da Lei 13935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica."
Data:
19/02/2021
Setor:
Dep. Arquivo
Nº Protocolo:
1/2021
Nº Processo:
109/2024
Situação:
Em tramitação
Fase:
Digitalizado
1