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Projeto de Lei Nº 02/2020
ALTERA OS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS 1, 11 E 111, DA LEI NO 177, DE 7 DE MARÇO DE 2013.
Data: 13/05/2020
Setor: Dep. Arquivo
Nº Protocolo: 5/2025
Situação: Tramitação Concluída
Fase: Documento Arquivado
Projeto de Lei Nº 02/2020
ALTERA OS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS I, II E III, DA LEI NO 177, DE 7 DE MARÇO DE 2013.
Data: 13/05/2020
Setor: Dep. Arquivo
Nº Protocolo: 2/2020
Nº Processo: 341/2024
Situação: Tramitação Concluída
Fase: Documento Arquivado
Projeto de Lei Nº 01/2019
ALTERA OS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS 1, 11 E m, DA LEI NO 177, DE 7 DE MARÇO DE 2013.
Data: 25/03/2019
Setor: Dep. Arquivo
Nº Protocolo: 1/2019
Nº Processo: 84/2024
Situação: Em tramitação
Fase: Digitalizado
Projeto de Lei Nº 01/2019
ALTERA OS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS 1, 11 E m, DA LEI NO 177, DE 7 DE MARÇO DE 2013.
Data: 25/03/2019
Setor: Dep. Arquivo
Nº Protocolo: 30/2025
Situação: Tramitação Concluída
Fase: Documento Arquivado
Projeto de Lei Nº 01/2019
ALTERA OS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS I, II E III, DA LEI NO 177, DE 7 DE MARÇO DE 2013.
Data: 25/03/2019
Setor: Dep. Arquivo
Nº Protocolo: 25/2019
Nº Processo: 346/2024
Situação: Tramitação Concluída
Fase: Documento Arquivado
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