Projeto de Lei Nº 01/2019
Ementa/Assunto
ALTERA OS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS 1, 11 E m, DA LEI NO 177, DE 7 DE MARÇO DE 2013.
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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 01/2019
| Criado em | 06/01/2025 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 030/2025 |
| Nº Matéria | 001/2019 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
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