Projeto de Lei Nº 14/2022
Ementa/Assunto
Dispõe sobre a implementação da escuta especializada no Município de Marilac, assim como, a criação do Comitê de Gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção social das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, segundo a Lei Federal 13.431/17 e o Decreto 9.603/18".
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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 14/2022
| Criado em | 17/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 015/2022 |
| Nº Matéria | 014/2022 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autor(es)
Edmilson Valadão de Oliveira