Projeto de Lei Nº 11/2022
Ementa/Assunto
Cria o Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON REGIONAL, no âmbito do consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável do Médio Rio Doce e dá outras providências.
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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 11/2022
| Criado em | 17/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 012/2022 |
| Nº Matéria | 011/2022 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autor(es)
Edmilson Valadão de Oliveira