Projeto de Lei Nº 07/2022
Ementa/Assunto
Acrescenta dispositivo à Lei n? 162, de 8 de dezembro de 2011, que Regulamenta a Concessão de Benefícios de Assistência Social em situações que especifica.
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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 07/2022
| Criado em | 17/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 008/2022 |
| Nº Matéria | 007/2022 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autor(es)
Edmilson Valadão de Oliveira