Projeto de Lei Nº 03/2022
Ementa/Assunto
Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 19 e seus incisos e parágrafos , da Lei Municipal no 238, de 16 de junho de 2021.
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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 03/2022
| Criado em | 17/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 004/2022 |
| Nº Matéria | 003/2022 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autor(es)
Edmilson Valadão de Oliveira