Projeto de Lei Nº 02/2022
Ementa/Assunto
Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 4 da Lei no 091, de 14 de março de 2007.
Links Úteis
Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 02/2022
| Criado em | 17/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 003/2022 |
| Nº Matéria | 002/2022 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autor(es)
Edmilson Valadão de Oliveira