Projeto de Lei Nº 10/2023
Ementa/Assunto
Dispõe sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade elou risco social.
Links Úteis
Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 10/2023
| Criado em | 17/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 019/2023 |
| Nº Matéria | 010/2023 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autor(es)
Edmilson Valadão de Oliveira