Projeto de Lei Nº 06/2023
Ementa/Assunto
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CASO DE CIRCUNSTÂNCIAS TEMPORÁRIAS, EMERGENCIAIS E DE CALAMIDADE PÚBLICA E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 162/2011 E 268/2022."
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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 06/2023
| Criado em | 17/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 015/2023 |
| Nº Matéria | 006/2023 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autor(es)
Edmilson Valadão de Oliveira