Projeto de Lei Nº 01/2024
Ementa/Assunto
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
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Detalhes
Anexos & Atos Vinculados
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 01/2024
Criado em | 09/04/2024 |
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Nº Protocolo | 348/2024 |
Nº Matéria | 001/2024 |
Departamento | Dep. Legislativo |
Fase/Status | Lido em Sessão Plenária |
Situação | Em tramitação |
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