Lei Ordinária Nº 211/2017
Ementa/Resumo
Dispõe sobre medida de amparo e bem estar do idoso.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 211/2017
| Protocolada em | 02/04/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 163/2024 |
| Data da Publicação | 02/04/2024 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo