Lei Ordinária Nº 214/2017
Ementa/Resumo
Links Úteis
Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 214/2017
Protocolada em | 02/04/2024 |
---|---|
Nº Protocolo | 160/2024 |
Data da Publicação | 06/07/2017 |
Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo