Lei Ordinária Nº 216/2017
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 216/2017
Protocolada em | 02/04/2024 |
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Nº Protocolo | 158/2024 |
Data da Publicação | 05/10/2017 |
Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo