Lei Ordinária Nº 228/2019
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 228/2019
Protocolada em | 02/04/2024 |
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Nº Protocolo | 149/2024 |
Data da Publicação | 02/12/2019 |
Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo