Lei Ordinária Nº 02/2019
Ementa/Resumo
Links Úteis
Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 02/2019
Protocolada em | 02/04/2024 |
---|---|
Nº Protocolo | 146/2024 |
Data da Publicação | 27/03/2019 |
Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo