Lei Ordinária Nº 19/2002
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Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 19/2002
Protocolada em | 21/03/2024 |
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Nº Protocolo | 142/2024 |
Data da Publicação | 04/03/2002 |
Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo