Lei Ordinária Nº 16/2001
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 16/2001
Protocolada em | 21/03/2024 |
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Nº Protocolo | 139/2024 |
Data da Publicação | 10/12/2001 |
Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo