Lei Complementar Nº 04/2003
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Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Complementar Nº 04/2003
Protocolada em | 20/03/2024 |
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Nº Protocolo | 075/2024 |
Data da Publicação | 22/08/2003 |
Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo