Lei Ordinária Nº 13/2001
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Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 13/2001
Protocolada em | 21/03/2024 |
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Nº Protocolo | 136/2024 |
Data da Publicação | 05/12/0201 |
Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo