Lei Ordinária Nº 05/2001
Ementa/Resumo
Links Úteis
Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 05/2001
Protocolada em | 21/03/2024 |
---|---|
Nº Protocolo | 128/2024 |
Data da Publicação | 17/05/2001 |
Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo