Lei Complementar Nº 49/2018
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Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Complementar Nº 49/2018
Protocolada em | 21/03/2024 |
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Nº Protocolo | 121/2024 |
Data da Publicação | 10/05/2018 |
Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo