Lei Complementar Nº 48/2018
Ementa/Resumo
Links Úteis
Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Complementar Nº 48/2018
Protocolada em | 21/03/2024 |
---|---|
Nº Protocolo | 120/2024 |
Data da Publicação | 02/04/2018 |
Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo