Lei Complementar Nº 27/2011
Ementa/Resumo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água, e dá outras providências.
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Detalhes
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Detalhes - Lei Complementar Nº 27/2011
| Protocolada em | 16/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 713/2024 |
| Data da Publicação | 21/10/2011 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo