Lei Complementar Nº 29/2012
Ementa/Resumo
Concede isenção de tributos, que especifica, à Empresa prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água por ocasião da outorga destes serviços.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Complementar Nº 29/2012
| Protocolada em | 16/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 711/2024 |
| Data da Publicação | 02/04/2012 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo