Lei Complementar Nº 56/2021
Ementa/Resumo
Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Município, nos termos da legislação federal vigente.
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Detalhes
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Detalhes - Lei Complementar Nº 56/2021
| Protocolada em | 16/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 709/2024 |
| Data da Publicação | 09/09/2021 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo