Lei Complementar Nº 54/2021
Ementa/Resumo
"Acrescenta dispositivo na Lei Complementar 040, de 11 de dezembro de 2014 e dá outras providências".
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Complementar Nº 54/2021
| Protocolada em | 16/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 707/2024 |
| Data da Publicação | 07/07/2021 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo