Lei Complementar Nº 52/2021
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a Regularização Fundiária de núcleos Urbanos Informais de Interesse Social e Específico no Município de Marilac MG e dá outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Complementar Nº 52/2021
| Protocolada em | 16/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 705/2024 |
| Data da Publicação | 19/05/2021 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo