Lei Complementar Nº 67/2022
Ementa/Resumo
"Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências. "
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Complementar Nº 67/2022
| Protocolada em | 16/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 702/2024 |
| Data da Publicação | 19/12/2022 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo