Lei Complementar Nº 65/2022
Ementa/Resumo
"Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e, a Declaração Eletrônica de Serviços, o Recolhimento do ISSQN e os Serviços On-Line pelo sistema Eletrônico em ambiente WEB, Institui a Declaração Eletrônica Mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei 4.595/64, a ser realizada por meio do software de Declaração Mensal de Serviços Bancários e dá outras providências".
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Complementar Nº 65/2022
| Protocolada em | 16/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 700/2024 |
| Data da Publicação | 16/09/2024 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo