Lei Complementar Nº 46/2016
Ementa/Resumo
Links Úteis
Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Complementar Nº 46/2016
Protocolada em | 21/03/2024 |
---|---|
Nº Protocolo | 118/2024 |
Data da Publicação | 14/03/2016 |
Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo