Lei Complementar Nº 58/2022
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a alteração do artigo 82 e seus incisos e parágrafos , da Lei Complementar no 001 de 04 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores.
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Detalhes
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Detalhes - Lei Complementar Nº 58/2022
| Protocolada em | 12/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 693/2024 |
| Data da Publicação | 03/05/2022 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo