Lei Complementar Nº 71/2023
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a alteração de norma municipal e dá outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Complementar Nº 71/2023
| Protocolada em | 12/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 690/2024 |
| Data da Publicação | 20/04/2023 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo