Lei Ordinária Nº 105/2007
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE IDENTIFICAÇÃO DE HÓSPEDES EM HOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 105/2007
| Protocolada em | 12/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 686/2024 |
| Data da Publicação | 27/12/2007 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo