Lei Ordinária Nº 103/2007
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - CMDPPNE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 103/2007
Protocolada em | 12/09/2024 |
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Nº Protocolo | 684/2024 |
Data da Publicação | 20/12/2007 |
Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo