Lei Ordinária Nº 101/2007
Ementa/Resumo
REVOGA A LEI MUNICIPAL NO. 20, DE 17 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO.
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Detalhes
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 101/2007
| Protocolada em | 12/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 682/2024 |
| Data da Publicação | 30/11/2007 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo