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Lei Ordinária Nº 97/2007

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, através do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais — BDMG na qualidade de Agente Financeiro, a  oferecer garantias e dá outras providências correlatas.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 97/2007
Protocolada em 12/09/2024
Nº Protocolo 678/2024
Data da Publicação 08/10/2007
Veículo de Publicação DOM
Autoria
Poder Executivo
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