Lei Ordinária Nº 95/2007
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 95/2007
| Protocolada em | 12/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 676/2024 |
| Data da Publicação | 25/06/2007 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo