Lei Complementar Nº 44/1997
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Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Complementar Nº 44/1997
Protocolada em | 21/03/2024 |
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Nº Protocolo | 115/2024 |
Data da Publicação | 23/12/1997 |
Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo