Lei Ordinária Nº 107/2008
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REPARAÇÃO DE RUAS PAVIMENTADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 107/2008
Protocolada em | 12/09/2024 |
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Nº Protocolo | 654/2024 |
Data da Publicação | 31/03/2008 |
Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo