Lei Complementar Nº 43/1997
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Complementar Nº 43/1997
Protocolada em | 21/03/2024 |
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Nº Protocolo | 113/2024 |
Data da Publicação | 23/12/1997 |
Autoria
Poder Executivo